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Decreto estabelece CPF como documento único

Publicado dia 12/03/2019 às 18h08min
Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto determina que os órgãos e entidades da administração federal adequem seus sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão.

O Governo publicou hoje, 12, o Decreto 9.723/2019 que institui o CPF “como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”.

Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto determina que os órgãos e entidades da administração federal adequem seus sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão. Em doze meses, os cadastros e as bases devem estar consolidados.

Na mesma normativa do CPF, há também a dispensa (texto atualizado) do reconhecimento de firma e de autenticação de documentos do País perante órgãos públicos. Vale ressaltar que a dispensa já está previsa em lei.

Fonte: Redação


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